5 “INVERDADES” SOBRE A ADVOCACIA QUE IMPEDEM AS PESSOAS DE BUSCAREM SEUS DIREITOS

(Reprodução de texto publicado originalmente na página de publicações do escritório. Para acessar o original, clique aqui)

Como em qualquer profissão, principalmente as mais técnicas, como a advocacia, medicina, arquitetura, engenharia e contabilidade, muitas pessoas acabam deixando de resolver seus problemas por terem a ideia preconcebida de que a situação pode piorar pelo simples fato de procurarem uma ajuda profissional. Há pessoas que temem procurar um médico com receio de descobrirem uma enfermidade. Temem procurar um arquiteto ou engenheiro por acreditarem que isto irá tornar a construção mais dispendiosa. Acreditam que contratar um contador pode gerar um custo desnecessário. O mesmo se aplica à advocacia, isto não é diferente. Da mesma forma que o médico, o arquiteto, engenheiro ou o contador deixam de ser contratados por mitos ou preconceitos arraigados no inconsciente das pessoas por informações provenientes de opiniões baseadas em hipóteses que em sua grande maioria não são verdadeiras (e mesmo as verdadeiras são imprecisas e se mostram “meias-verdades”), o advogado é um profissional que deixa de ser solicitado devido a estas ideias preconcebidas repassadas automaticamente, sem muita reflexão sobre o assunto. Hoje me disponho aqui a esclarecer algumas delas, que acredito serem as maiores “crendices” a respeito da profissão.

Estes “mitos” sobre os advogados devem ser esclarecidos em virtude da extrema importância da profissão no dia a dia da população e também por que a advocacia em muito se transformou e modernizou com o passar do tempo, e nunca antes o advogado esteve tão próximo do cidadão.

1. Advogados custam muito caro

Antes de demonstrar o erro nesta afirmação, convido a uma reflexão. Todo exercício profissional gera custos. Um médico precisa de um consultório, de suas ferramentas de trabalho. Um arquiteto possui gastos com o escritório e com as constantes visitas às obras que acompanha. O mesmo se aplica ao advogado. O direito é uma profissão em constante mudança e que exige do profissional uma constante atualização. Sem receio de parecer que estou defendendo a profissão, posso afirmar fundamentadamente que, se a advocacia não é a mais exigente no que diz respeito a necessidade de constante atualização de conhecimento, certamente está entre as que mais exigem do profissional da área um ininterrupto estudo e treinamento.

Isso é fácil de se perceber ao se observar como as leis em nosso país estão em constante mudança. Alguns exemplos: O Código de Processo Civil, lei que regula o funcionamento dos processos, foi modificado completamente em 2015, com grande impacto no dia a dia dos profissionais e da população. A mídia também tem acompanhado a grande mudança na legislação previdenciária ocorrida neste ano de 2017, e mais recente ainda a modificação da Lei Trabalhista. Todas estas mudanças afetam o exercício da profissão, exigindo do advogado o conhecimento aprofundado e atualizado de toda a legislação de sua área para poder oferecer o melhor serviço jurídico ao cliente.

Mas é óbvio que esta questão apenas não é o único fator a provocar os elevados custos da contratação do profissional. A verdade é que um bom advogado cobra o valor que considera justo. Por este motivo se deve evitar advogados que cobram excessivamente barato, pois estes acumulam muitos clientes, trabalhando na quantidade e não na qualidade, e muito provavelmente esquecerão o nome do cliente logo após a assinatura do contrato. Além disso, a profissão exige um profissional atento aos detalhes do processo, o que não é possível com um advogado que atende a mais casos do que possui condições de se dedicar. Os advogados não cobram “mais barato” porque o serviço é fácil, mas porque se dedicam a um número excessivo de causas simultaneamente, na maioria das vezes mais do que tem capacidade de se dedicar de forma plena e detalhada.

Também se deve evitar aquele parente que acabou de se formar e “tirar a OAB”, ou daquele tio que se formou na década passada e há muito tempo não exerce a advocacia. Não se trata de preconceito com aqueles que são recentes ou mais antigos na profissão, pois é claro que muitos que acabam de se formar tem os conhecimentos “frescos” na memória, assim como os mais antigos possuem uma experiência muitas vezes invejável. O real problema são dois fatores: inexperiência e obsolescência. Estes fatores são os principais geradores de erros na advocacia que custam mais caro do que os próprios honorários dos advogados. E eles estão presentes mais frequentemente em advogados recém-formados ou advogados que não atuam na área há algum tempo. Perda de prazos e erro na análise das questões processuais são apenas dois dos erros possíveis. Muitos destes erros são insanáveis, ou seja, irreversíveis, e terminam por prejudicar ou mesmo dar fim ao direito que o cliente possuía, sem possibilidade de poder revertê-lo posteriormente.

Outro fator que os clientes esquecem é o tempo de dedicação do advogado à causa colocada aos seus cuidados. Muitas vezes estamos falando de um processo que se estenderá por meses, anos. Se formos fazer um pequeno cálculo de divisão do valor cobrado pelos meses que o processo tramitou, perceberemos que o valor mensal não é alto como se imagina.

Por fim, os honorários de um bom advogado podem até parecer “altos”, mas nunca serão maiores que a vantagem que seu cliente poderá conseguir. Este estará remunerando bem um profissional que trará ganhos que valem muito mais do que seus honorários, sejam em dinheiro ou alcançando aquilo que o cliente busca. Afinal, quanto vale a guarda de um filho? Quanto vale limpar o nome que foi injustamente negativado? Quanto vale reduzir o valor de um pagamento que foi calculado de forma exagerada, e inserindo cobranças indevidas e abusivas? Enfim, quanto vale para o cliente ter alguém disposto a lutar para resolver o problema que o levou até a via judicial?

2. Os processos só são ganhos por quem tem dinheiro

Esta é uma inverdade muito famosa. Ela se baseia no conceito de que as pessoas que possuem dinheiro e influência possam comprar o judiciário inteiro, e infelizmente é bastante comum, principalmente entre pessoas que possuem pouco acesso à informação.
O motivo de ser totalmente falsa pode ser encontrado ao se analisar o que foi mencionado no tópico anterior. Um bom advogado pode não ter um custo extremamente elevado como se imagina, mas certamente não custa cem reais. Economizar na contratação de um advogado é como economizar em investimentos para si mesmo. Por exemplo, economizar ao planejar uma viagem, ou contratar um serviço odontológico, ou ainda na contratação da banda que tocará no casamento. Qualquer uma destes serviços podem ser encontrados em várias faixas de preço, mas os resultados que serão obtidos provavelmente fazem com que o cliente se arrependa posteriormente por não ter investido um pouco mais. Imagine então uma questão jurídica, a qual pode envolver direitos muito mais importante do que estas questões mais pessoais?

Uma pessoa terá mais possibilidades de sair vencedor em um processo não por ter maiores ou menores condições financeiras, mas sim porque pagou o justo por um advogado que foi mais técnico e dedicou mais do seu tempo ao processo sob seus cuidados. E também, é claro, porque sentiu-se mais motivado a defender os interesses de seu cliente. Ou seja, o cliente terá obtido sucesso na causa não porque comprou o juiz ou desembargador, mas porque preferiu investir em um advogado mais profissional e atencioso a ter de arcar posteriormente com os prejuízos suportados pela causa perdida, os quais sequer terá proveito.

Além do mais, se isso fosse verdade, o que dizer das inúmeras causas de medicamentos, por exemplo, quando o judiciário obriga empresas farmacêuticas milionárias e ao próprio governo a fornecerem medicamentos extremamente caros para o tratamento de doenças terminais, como se verifica frequentemente?

3. A Justiça é muito demorada

Esta se trata, como mencionamos ao início, de uma “meia-verdade”. A parte verdadeira: a justiça brasileira não é conhecida pela sua rapidez e celeridade. O aspecto que muitas pessoas desconhecem é que muitos casos podem ser resolvidos no intervalo de até seis meses. São casos que tramitam na justiça trabalhista e nos juizados especiais, seja por as partes chegarem a um acordo (quando ele é possível), ou por a complexidade e o valor da causa não ser extrema, bastando a apresentação de alguns documentos a serem analisados pelo juiz ou magistrado para que ele possa chegar a sua conclusão, através de uma sentença; ou podem ser mais rápidas pelo próprio trâmite menos burocrático.

Ainda que correndo o risco de parecer repetitivo, volto a demonstrar: um bom advogado, que está totalmente dedicado e atento ao processo, e que é conhecedor da legislação e trâmite da justiça faz uma grande diferença. Dois exemplos: 1) um despacho de um juiz requerendo a juntada de uma prova pode ser evitado por um advogado que acompanha atentamente o processo, e assim pode se adiantar a esta necessidade, tanto já juntando o documento desde o início (e assim pulando esta etapa, que pode levar semanas ou mesmo meses) ou mesmo percebendo que esta será a próxima providência que o juiz pedirá, e se adiantar, providenciando o documento junto ao cliente antes mesmo de este ser solicitado. 2) O despacho requerendo a intimação de uma parte poderá ser cumprido no mesmo dia, se o advogado estiver atento ao processo, ou pode descansar na secretaria da Vara por vários meses, se não houver alguém agilizando o ato.

Além disso, nem sempre o que torna o processo demorado são circunstâncias processuais, mas sim as práticas: uma pessoa que não é localizada, uma certidão que a administração não fornece, um documento que não se consegue encontrar, etc. Nestes casos a culpa já não é da Justiça nem do advogado. O processo demoraria a ser resolvido mesmo se fosse extrajudicialmente.

4. Se eu entrar com um processo na Justiça, terei muito aborrecimento

Vamos ser sinceros: se esta frase passou pela mente do cliente, infelizmente este aborrecimento já existe. Não será o advogado ou o processo que o provocará. Mas certamente o advogado será quem irá ajudar a resolver a questão, através da orientação profissional e imparcial e intercedendo para que este problema não se agrave. Entrar com um processo não é sinônimo de começar um aborrecimento, mas sim de começar a resolvê-lo.

Não há motivos para se temer o juiz, promotor ou mesmo de entrar em um fórum ou sala de audiências. Todos estes entes e locais são imparciais, e não servem apenas para as causas “ganhas” (afinal, se fossem ganhas, nem seria necessário o judiciário decidir, não é mesmo?). Mesmo nas situações em que o cliente não possui certeza de ter razão, é através de um processo, o qual é igualitário e neutro, por não favorecer a ninguém, que é possível questionar o problema e expor os dois lados da história. O aborrecimento pode ser gerado pela necessidade de se encontrar em audiências com pessoas que se preferiria evitar, o que pode ser desagradável, mas termina por ser necessário. Na realidade, a Justiça deve ser encarada mais como uma forma de se ter a chance de por um ponto final a qualquer situação que cause angústia, ou em outras palavras, o primeiro passo para o fim de um aborrecimento, e não o início de um.

5. Advogados tem o costume de enrolar seus clientes

Esta última inverdade é uma das mais famosas e mais divulgadas. Com o passar do tempo e das gerações, criou-se um mito de que o advogado é um profissional suspeito, enganador, falso, duvidoso, que não pode ser confiado. Até mesmo se proliferaram as piadas neste sentido. E é comum, infelizmente, ao se falar em advogado, vir à mente a imagem de um sujeito de terno, fala mansa e cheio de segundas intenções.

Infelizmente, pessoas mal-intencionadas, desleais, suspeitas e enganadoras existem. Mas isto não é um privilégio ou exclusividade da advocacia. E muito menos é nela onde mais se encontram estas qualidades em seus profissionais. O código de ética da profissão é um dos mais rigorosos do país, e um dos mais aplicados pelo órgão de classe. Consequentemente a cada dia profissionais mais éticos adentram o mercado e os advogados indignos da profissão encontram cada vez menos espaço para atuar. Seja pelo filtro natural da sociedade, onde um cliente aborrecido não tornará a procurá-lo e mais ainda, fará questão de falar da má qualidade do serviço recebido através das redes sociais; seja pelas denúncias à Ordem dos Advogados do Brasil (entidade profissional reguladora da profissão). O conselho de ética da OAB é um dos mais ativos e diariamente pune advogados por suas más práticas em todo país. basta pesquisar esta informação

O bom advogado na realidade evitará que seu cliente caia nas ciladas jurídicas do dia a dia. Por isso a escolha de um bom advogado é essencial, para a criação do vínculo de confiança nos conselhos que ele tem para oferecer e ter a certeza de que todos estes conselhos serão sempre em prol de seu cliente. Por isso devemos enfatizar a importância da valorização do advogado e de seus honorários: posteriormente se descobre que os valores da causa que se ganhou e demoraram tanto para serem recebidos estavam na conta daquele advogado que, no começo, só cobrou cem reais. Ou pior, o cliente nem sabia ter ganho a causa, para apenas descobrir muito tempo depois que o advogado se apropriou indevidamente destes valores.

Enfim:
É papel do advogado, antes de propor qualquer valor de contrato, explicar ao cliente seus diferenciais. Um cliente esclarecido e que se sinta confortável com sua orientação certamente concordará com seus valores. Desmistificar a figura do advogado é tarefa de todo profissional do direito.

Mas por outro lado, a população deve perder o medo de manter contato com o processo e com o advogado. Neste mundo de informações acessíveis, buscar seus direitos tornou-se algo muito mais viável. Procure, informe-se, mas principalmente busque referências.

Um mal advogado pode gerar muitos problemas, mas um bom advogado pode resolver todos eles.

 

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INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – QUAL A DIFERENÇA E QUAL ESCOLHER?

Após a publicação de meu texto sobre A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO POST MORTEM, recebi muitos comentários positivos sobre o assunto, bem como percebi que surgiram ainda mais indagações de como realizar este procedimento, principalmente no que diz respeito aos custos e a demora na sua realização. Isto me motivou a complementar as informações para facilitar o entendimento das pessoas e ajuda-las a tomar as decisões mais acertadas, e assim diminuir o impacto negativo de todo este processo na família, já tão castigada pela perda de seu ente querido.

Como na já citada postagem anterior já dei explicações sobre o que é o inventário, e para não me alongar desnecessariamente sobre o tema, deixo o link aqui, para que possam consultar sem que precise repetir informações já abordadas.

Quero apenas lembrar que, como minhas publicações são voltadas à informações para leigos em assuntos jurídicos, deixarei as informações da forma mais simplificada possível, para facilitar o entendimento. Digo isso para que entendam que aqui estou traçando apenas linhas gerais sobre o processo, existindo mais detalhes caso a caso que podem modificar o que aqui estou explicando. (mais…)

OS JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

Tenho visto muitos comentários na internet, bem como tenho sido consultado por muitas pessoas com dúvidas sobre os juros abusivos que por vezes são cobrados nos financiamentos contratados junto à entidades financeiras. Percebendo a curiosidade das pessoas em relação a este assunto, decidi que seria um bom tema para abordar aqui e tirar as principais dúvidas que as pessoas possuem.

Mas como sempre faço, vamos construir a informação por partes. Em primeiro lugar, precisamos entender o que é um contrato.

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A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DE NÃO FAZÊ-LO

A morte de um ente querido é um assunto sempre doloroso, e que traz geralmente um grande sofrimento para a família. Quando ocorre, não raro as pessoas procuram adiar ao máximo as decisões que devem fazer, evitando qualquer situação que possa implicar em maiores preocupações e dissabores entre os envolvidos, já tão fragilizados pelo ocorrido. Esta é uma atitude normal do ser humano, compreensível, mas que deve ser enfrentada com maturidade para evitar preocupações maiores no futuro.

Em minha prática jurídica, me defrontei com várias situações problemáticas que surgiram por não ter sido aberta a sucessão dos bens após a morte de um familiar. Por esta razão, percebi a necessidade de informação sobre este assunto tão importante.

Mas em primeiro lugar, vamos entender o que é o inventário, ou para sermos mais exatos aqui, o inventário post mortem.

O QUE É UM INVENTÁRIO “POST MORTEM”

O inventário post mortem, ou melhor, a Ação de Inventário, de uma forma simplificada, para facilitar o entendimento dos leigos em assuntos jurídicos (que é o principal objetivo deste blog) é a Ação Judicial ou Extrajudicial pela qual se lista os bens e direitos da pessoa falecida e se faz a distribuição dos mesmos. Mas isto em tese, pois mesmo a pessoa que não possui bem ou direito algum a ser distribuído deverá realizar o chamado “Inventário Negativo”. Este inventário negativo serve justamente para isso: demonstrar que o falecido não possuía nada a ser distribuído.

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A aprovação da “Lei da Palmada”: Irá mudar a forma como iremos educar nossos filhos?

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Foi aprovada recentemente, pela Presidente Dilma Roussef o projeto de lei 7.672/2010 o qual se tornou a Lei 13.010/2014, e que mudou o texto de alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este projeto de lei foi apelidado por alguns como a “Lei da Palmada”.

Este nome tem gerado muitas questões e indagações na sociedade, principalmente a respeito de se os pais terão limitado seu direito de educar os filhos. Na realidade, toda a polêmica acontece mais por desinformação do que por realmente existir algo em seu texto que impeça os pais de educar os seus filhos. Mas em primeiro lugar, vamos entender do que trata esta lei:

Não vamos entrar no mérito, que muitos comentam, se é válido ou não o castigo físico moderado para impor respeito e ensinar nossas crianças a possuírem limites. Existem pais diferentes, filhos diferentes, culturas diferentes, e assim, formas diferentes de educar. No entanto temos de reconhecer que a violência é sempre um fator repreensível. Estou falando aqui da violência, aquela situação onde o castigo físico ou psicológico geram lesões mais do que ensinam.

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A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NA “NOVA” LEI DO INQUILINATO (2ª PARTE)

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Agora que já entendemos a diferença entre contratos de locações verbais e escritos, e contratos de locação por tempo determinado e indeterminado, podemos nos aprofundar sobre alguns aspectos e características dos contratos de locação, especificamente nos firmados por tempo determinado que são os mais comuns e possuem mais detalhes.

Uma das primeiras informações que precisamos ter em mente a partir de agora é que a Lei 8.245/91 faz uma distinção nos contratos de locação por tempo determinado, a respeito de sua duração, em seus artigos 46 e 47. É o que passaremos a explicar agora.

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Ainda sobre Locações de Imóveis: OS MOTIVOS PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO

Imagem da web

Prezados leitores.

Esta não é a 2ª parte da postagem anterior sobre locações de imóveis.

Ocorre que foi me foi solicitado por uma revista local que eu abordasse este mesmo assunto no formato do editorial desta revista.

Assim, para poder brindar aos seguidores deste blog que não tiverem acesso à reportagem publicada, resolvi reproduzi-la aqui.

Vocês irão notar que algumas informações serão repetidas, e outras introduzidas, complementando o que foi publicado no post anterior. Assim, peço um pouco de paciência, em breve a segunda parte sobre as locações de imóveis será publicada aqui.

Eis o texto:

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