Direito

A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DE NÃO FAZÊ-LO

A morte de um ente querido é um assunto sempre doloroso, e que traz geralmente um grande sofrimento para a família. Quando ocorre, não raro as pessoas procuram adiar ao máximo as decisões que devem fazer, evitando qualquer situação que possa implicar em maiores preocupações e dissabores entre os envolvidos, já tão fragilizados pelo ocorrido. Esta é uma atitude normal do ser humano, compreensível, mas que deve ser enfrentada com maturidade para evitar preocupações maiores no futuro.

Em minha prática jurídica, me defrontei com várias situações problemáticas que surgiram por não ter sido aberta a sucessão dos bens após a morte de um familiar. Por esta razão, percebi a necessidade de informação sobre este assunto tão importante.

Mas em primeiro lugar, vamos entender o que é o inventário, ou para sermos mais exatos aqui, o inventário post mortem.

O QUE É UM INVENTÁRIO “POST MORTEM”

O inventário post mortem, ou melhor, a Ação de Inventário, de uma forma simplificada, para facilitar o entendimento dos leigos em assuntos jurídicos (que é o principal objetivo deste blog) é a Ação Judicial ou Extrajudicial pela qual se lista os bens e direitos da pessoa falecida e se faz a distribuição dos mesmos. Mas isto em tese, pois mesmo a pessoa que não possui bem ou direito algum a ser distribuído deverá realizar o chamado “Inventário Negativo”. Este inventário negativo serve justamente para isso: demonstrar que o falecido não possuía nada a ser distribuído.

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A aprovação da “Lei da Palmada”: Irá mudar a forma como iremos educar nossos filhos?

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Foi aprovada recentemente, pela Presidente Dilma Roussef o projeto de lei 7.672/2010 o qual se tornou a Lei 13.010/2014, e que mudou o texto de alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este projeto de lei foi apelidado por alguns como a “Lei da Palmada”.

Este nome tem gerado muitas questões e indagações na sociedade, principalmente a respeito de se os pais terão limitado seu direito de educar os filhos. Na realidade, toda a polêmica acontece mais por desinformação do que por realmente existir algo em seu texto que impeça os pais de educar os seus filhos. Mas em primeiro lugar, vamos entender do que trata esta lei:

Não vamos entrar no mérito, que muitos comentam, se é válido ou não o castigo físico moderado para impor respeito e ensinar nossas crianças a possuírem limites. Existem pais diferentes, filhos diferentes, culturas diferentes, e assim, formas diferentes de educar. No entanto temos de reconhecer que a violência é sempre um fator repreensível. Estou falando aqui da violência, aquela situação onde o castigo físico ou psicológico geram lesões mais do que ensinam.

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Ainda sobre Locações de Imóveis: OS MOTIVOS PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO

Imagem da web

Prezados leitores.

Esta não é a 2ª parte da postagem anterior sobre locações de imóveis.

Ocorre que foi me foi solicitado por uma revista local que eu abordasse este mesmo assunto no formato do editorial desta revista.

Assim, para poder brindar aos seguidores deste blog que não tiverem acesso à reportagem publicada, resolvi reproduzi-la aqui.

Vocês irão notar que algumas informações serão repetidas, e outras introduzidas, complementando o que foi publicado no post anterior. Assim, peço um pouco de paciência, em breve a segunda parte sobre as locações de imóveis será publicada aqui.

Eis o texto:

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