Direito Contratual

8 “INVERDADES” SOBRE AÇÕES REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS

busca e apreensao

Muitos escritórios de advocacia têm sido procurados por pessoas que foram mal informadas e possuem muitas dúvidas sobre os chamados “juros abusivos” e preocupadas com uma possível busca e apreensão de seu veículo ou bem financiado, por falta de pagamento das parcelas do seu financiamento.

Por perceber que a maioria das publicações na internet estão extremamente desatualizadas, devido às constantes modificações tanto da legislação  como da posição dos tribunais sobre o assunto, percebi a necessidade urgente de publicar este texto para ajudar a “quebrar” alguns mitos, e ajudar a população a entender melhor seus direitos.

Estar bem informado é extremamente importante, porque a informação errada pode causar um grande prejuízo ao cidadão. Assim, decidi escrever sobre o tema para esclarecer o que é verdade, o que é “meia-verdade” e o que simplesmente é mito. Mas antes de iniciar a tratar destas inverdades, quero fazer alguns comentários pessoais aos leitores.

Este texto é mais longo do que o normal, e por isso peço desculpas. Sempre procurei evitar textos exageradamente longos, para que não se tornem desinteressantes e “pesados” a quem necessita da informação. Mas neste caso, isto foi uma tarefa que se mostrou impossível sem comprometer a qualidade do conteúdo, minha outra preocupação. Decidi então manter o texto o mais fiel ao que escrevi quando o estava preparando, para que a informação fosse completa o suficiente para ser clara a todos que a busquem.

Por este tema tratar de economia, legislação, e outros assuntos não comuns ao dia a dia dos leitores, e por isso mais complexos, não há como evitar o uso de termos um pouco mais técnicos do que o normal, por não haver outra forma de explica-los. Mas vou buscar, como sempre, usar a linguagem mais simples possível, para manter a clareza da informação, que é o nosso objetivo. Agradeço a compreensão de todos.

Dito isso, vamos às inverdades: (mais…)

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PORQUE E QUANDO CONTRATAR UM ADVOGADO

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(Reprodução de texto publicado originalmente na página de publicações do escritório. Para acessar o original, clique AQUI)

No nosso dia-a-dia estamos sempre nos relacionando com outras pessoas, empresas e situações. E nestas relações, muitas vezes acabamos por enfrentar problemas inesperados, de maior ou menor gravidade, os quais fazem com que nos sintamos ofendidos a nível pessoal ou em nossos direitos. O advogado, pelo Código de Ética da OAB, não pode incentivar litígios (em termos leigos, processos judiciais) quando a solução pode ser particular. Mas por outro lado tem a obrigação de defender os direitos previstos em lei daqueles que o procuram.

Nestes casos cotidianos, a grande maioria se trata de questões pessoais nas quais recorrer a um advogado pode ser (e muitas vezes de fato é) um exagero. Mas em inúmeros outros, não. Seja porque muitas vezes não há a possibilidade de resolver a situação amigavelmente, seja porque ainda que se utilizando da diplomacia, ainda assim a solução parece ser insatisfatória para o ofendido, ou ainda pela indisposição da outra parte ou mesmo pelos lados discordarem de quem possui razão naquela situação.

É exatamente nestes momentos que surge a necessidade de se procurar um advogado para receber a orientação correta. A ideia inicial era de se apresentar uma lista das situações em que é mais indicada a orientação de um profissional da área jurídica. Mas na intenção de esclarecer cada situação e as implicações de se tentar “resolver sozinho” cada uma delas, optei por deixar cada tópico completo o suficiente, abordando um conteúdo específico, para não o deixar vago e, por este motivo, sem utilidade prática.

Assim, optei por fazer uma série de publicações onde iremos indicar algumas situações em que é aconselhável procurar um bom profissional para obter ajuda. (mais…)

5 “INVERDADES” SOBRE A ADVOCACIA QUE IMPEDEM AS PESSOAS DE BUSCAREM SEUS DIREITOS

(Reprodução de texto publicado originalmente na página de publicações do escritório. Para acessar o original, clique aqui)

Como em qualquer profissão, principalmente as mais técnicas, como a advocacia, medicina, arquitetura, engenharia e contabilidade, muitas pessoas acabam deixando de resolver seus problemas por terem a ideia preconcebida de que a situação pode piorar pelo simples fato de procurarem uma ajuda profissional. Há pessoas que temem procurar um médico com receio de descobrirem uma enfermidade. Temem procurar um arquiteto ou engenheiro por acreditarem que isto irá tornar a construção mais dispendiosa. Acreditam que contratar um contador pode gerar um custo desnecessário. O mesmo se aplica à advocacia, isto não é diferente. Da mesma forma que o médico, o arquiteto, engenheiro ou o contador deixam de ser contratados por mitos ou preconceitos arraigados no inconsciente das pessoas por informações provenientes de opiniões baseadas em hipóteses que em sua grande maioria não são verdadeiras (e mesmo as verdadeiras são imprecisas e se mostram “meias-verdades”), o advogado é um profissional que deixa de ser solicitado devido a estas ideias preconcebidas repassadas automaticamente, sem muita reflexão sobre o assunto. Hoje me disponho aqui a esclarecer algumas delas, que acredito serem as maiores “crendices” a respeito da profissão.

Estes “mitos” sobre os advogados devem ser esclarecidos em virtude da extrema importância da profissão no dia a dia da população e também por que a advocacia em muito se transformou e modernizou com o passar do tempo, e nunca antes o advogado esteve tão próximo do cidadão. (mais…)

OS JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

Tenho visto muitos comentários na internet, bem como tenho sido consultado por muitas pessoas com dúvidas sobre os juros abusivos que por vezes são cobrados nos financiamentos contratados junto à entidades financeiras. Percebendo a curiosidade das pessoas em relação a este assunto, decidi que seria um bom tema para abordar aqui e tirar as principais dúvidas que as pessoas possuem.

Mas como sempre faço, vamos construir a informação por partes. Em primeiro lugar, precisamos entender o que é um contrato.

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A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NA “NOVA” LEI DO INQUILINATO (2ª PARTE)

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Agora que já entendemos a diferença entre contratos de locações verbais e escritos, e contratos de locação por tempo determinado e indeterminado, podemos nos aprofundar sobre alguns aspectos e características dos contratos de locação, especificamente nos firmados por tempo determinado que são os mais comuns e possuem mais detalhes.

Uma das primeiras informações que precisamos ter em mente a partir de agora é que a Lei 8.245/91 faz uma distinção nos contratos de locação por tempo determinado, a respeito de sua duração, em seus artigos 46 e 47. É o que passaremos a explicar agora.

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Ainda sobre Locações de Imóveis: OS MOTIVOS PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO

Imagem da web

Prezados leitores.

Esta não é a 2ª parte da postagem anterior sobre locações de imóveis.

Ocorre que foi me foi solicitado por uma revista local que eu abordasse este mesmo assunto no formato do editorial desta revista.

Assim, para poder brindar aos seguidores deste blog que não tiverem acesso à reportagem publicada, resolvi reproduzi-la aqui.

Vocês irão notar que algumas informações serão repetidas, e outras introduzidas, complementando o que foi publicado no post anterior. Assim, peço um pouco de paciência, em breve a segunda parte sobre as locações de imóveis será publicada aqui.

Eis o texto:

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A locação de imóveis na “nova” Lei do Inquilinato (1ª Parte)

Inicio minhas postagens falando sobre um assunto que percebo que ainda hoje existem diversas dúvidas a respeito, principalmente após o surgimento da “nova” Lei do inquilinato: A Locação de Imóveis Urbanos. Desde já informo que vou apenas passar algumas informações simples e resumidas que considero interessantes a todos que desejam alugar um imóvel residencial, mas não esgotando o assunto. Ainda assim, devido à extensão do assunto, irei publicar as informações de forma separada, abordando cada nuance separadamente, para não haver sobrecarga de informações.

Coloquei “nova” lei entre aspas porque ela não é tão recente assim. A lei foi criada, substituindo a anterior, em 1991, portanto já há 23 anos! Ocorreu que em 2009 foram feitas algumas alterações no seu texto, instituindo situações que não existiam anteriormente. E só por este motivo é que foi chamada de “Nova Lei de Locações”, quando na verdade ela não é nova, foram apenas adicionadas algumas situações que não eram previstas anteriormente. Esta legislação que regula a matéria é a Lei 8.245/91, e pode ser acessada aqui.

Em primeiro lugar, mas muito importante entender, é que o Contrato de Locações pode ser feito de várias formas, inclusive de forma oral, ou seja, sendo negociado entre o proprietário (locador) e o inquilino (locatário) pessoalmente, sem necessidade de um contrato escrito.

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