A locação de imóveis na “nova” Lei do Inquilinato (1ª Parte)

Inicio minhas postagens falando sobre um assunto que percebo que ainda hoje existem diversas dúvidas a respeito, principalmente após o surgimento da “nova” Lei do inquilinato: A Locação de Imóveis Urbanos. Desde já informo que vou apenas passar algumas informações simples e resumidas que considero interessantes a todos que desejam alugar um imóvel residencial, mas não esgotando o assunto. Ainda assim, devido à extensão do assunto, irei publicar as informações de forma separada, abordando cada nuance separadamente, para não haver sobrecarga de informações.

Coloquei “nova” lei entre aspas porque ela não é tão recente assim. A lei foi criada, substituindo a anterior, em 1991, portanto já há 23 anos! Ocorreu que em 2009 foram feitas algumas alterações no seu texto, instituindo situações que não existiam anteriormente. E só por este motivo é que foi chamada de “Nova Lei de Locações”, quando na verdade ela não é nova, foram apenas adicionadas algumas situações que não eram previstas anteriormente. Esta legislação que regula a matéria é a Lei 8.245/91, e pode ser acessada aqui.

Em primeiro lugar, mas muito importante entender, é que o Contrato de Locações pode ser feito de várias formas, inclusive de forma oral, ou seja, sendo negociado entre o proprietário (locador) e o inquilino (locatário) pessoalmente, sem necessidade de um contrato escrito.

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