INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – QUAL A DIFERENÇA E QUAL ESCOLHER?

Após a publicação de meu texto sobre A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO POST MORTEM, recebi muitos comentários positivos sobre o assunto, bem como percebi que surgiram ainda mais indagações de como realizar este procedimento, principalmente no que diz respeito aos custos e a demora na sua realização. Isto me motivou a complementar as informações para facilitar o entendimento das pessoas e ajuda-las a tomar as decisões mais acertadas, e assim diminuir o impacto negativo de todo este processo na família, já tão castigada pela perda de seu ente querido.

Como na já citada postagem anterior já dei explicações sobre o que é o inventário, e para não me alongar desnecessariamente sobre o tema, deixo o link aqui, para que possam consultar sem que precise repetir informações já abordadas.

Quero apenas lembrar que, como minhas publicações são voltadas à informações para leigos em assuntos jurídicos, deixarei as informações da forma mais simplificada possível, para facilitar o entendimento. Digo isso para que entendam que aqui estou traçando apenas linhas gerais sobre o processo, existindo mais detalhes caso a caso que podem modificar o que aqui estou explicando.

O INVENTÁRIO JUDICIAL

O Inventário post mortem judicial é a modalidade já conhecida por todos, onde se busca o Poder Judiciário, através de um advogado, para se descrever os bens e direitos que o falecido (de cujus, na linguagem jurídica) possuía, e distribuí-los equitativamente entre os herdeiros e o cônjuge, caso exista. É um processo obrigatório sem o qual não é possível a transferência da propriedade destes bens. Existem diversas modalidades de inventário judicial, de acordo com as características peculiares de cada caso, portanto me aterei à informações genéricas do processo.

Este processo na forma judicial, que poderá ser amigável ou litigioso (quando as partes discordam sobre a forma de divisão, quanto a quem são os herdeiros ou outras disputas internas acerca dos bens ou do próprio inventário), é a regra. Todo e qualquer inventário poderá ser realizado pela via judicial.

Como o próprio nome diz, o inventário judicial será acompanhado pelo juiz da vara competente no fórum onde será feito (a Vara de Família ou Vara de Sucessões, nos locais onde ela existe), o qual avaliará todas as informações e irá requerer outras para verificar se todas as condições e exigências legais de um processo de inventário estão sendo atendidas. Ele se manifestará acerca de cada ato realizado, e por fim será quem irá homologar a partilha, que, de forma simplificada, é o documento onde distribui os bens e direitos do falecido aos herdeiros (e cônjuge, se houver).

Sua demora decorre principalmente desta necessidade do juiz acompanhar e se manifestar sobre todos os atos que ocorrerem durante o processo de inventário. Mas não apenas por isso, mas também pela necessidade de muitas vezes se aguardar documentos solicitados pelo juiz a órgãos públicos ou aos próprios herdeiros que necessitam de tempo para serem confeccionados, mas que são necessários para que possa avaliar a legalidade de tudo o que foi dito dentro do processo. Outro fator que nem sempre está presente, mas que inegavelmente contribui para a demora do término da Ação de Inventário Judicial é a discordância entre os herdeiros sobre como será feita a partilha ou outros assuntos do processo, levando a infindáveis negociações, debates, e impedindo que o juiz possa se manifestar até que todos estes assuntos estejam definitivamente discutidos.

Por este motivo, apesar de haver previsão no artigo 983 do Código de Processo Civil de que se ele se encerrará em 12 (doze) meses, estas circunstâncias podem levar o processo por anos. Veja o artigo 983 do Código de Processo Civil:

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Podemos ver que se o juiz não se sentir seguro em concordar com a forma da partilha, ou mesmo se todos os atos necessários do processo não foram ainda realizados, não haverá outro meio a não ser prolongar o processo.

O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário extrajudicial é uma forma ainda não tão conhecida dos cidadãos de realização do inventário. Não é uma criação tão recente, pois foi criado pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 (portanto, prestes a completar 8 anos), com a intenção de desafogar o poder judiciário da grande quantidade de processos sobre este assunto, bem como facilitar o acesso ao inventário aos cidadãos, reduzindo tempo e custos.

No entanto, para que se possa utilizar esta modalidade, deverá atender a alguns requisitos que são apresentados no artigo 982 do Código de Processo Civil:

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

[…]

Como visto, em primeiro lugar, todos deverão ser capazes. Isto quer dizer apenas que todos os herdeiros deverão ser maiores de 18 anos e não poderão ser interditados judicialmente. Se houverem menores ou incapazes por, por exemplo, deficiência mental, obrigatoriamente o inventário deverá ser feito na modalidade judicial. Isto porque deverá obrigatoriamente haver a intervenção do Ministério Público, que é quem defende os interesses dos menores.

Mas além da exigência de que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, todos eles deverão estar de acordo com a divisão dos bens. Não pode haver nenhuma discussão sobre a destinação dos bens. Isto não quer dizer que todos os bens deverão ser divididos igualmente, na mesma proporção, para todos. Significa que todos concordam com quais bens cada um será contemplado na partilha.

O inventário extrajudicial pode ser realizado em qualquer Cartório de Registro de Notas, através de uma escritura pública. Esta nada mais é do que um documento elaborado pelo cartorário que contém a manifestação da vontade das partes envolvidas (no caso, do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros) em realizar um negócio ou declarar alguma situação que seja relevante juridicamente, como é o caso do inventário e sua partilha.

O meio de processamento do inventário extrajudicial não difere muito do judicial, no que diz respeito aos atos necessários e as etapas do mesmo. O que difere fundamentalmente é o fato de que não há o pagamento das custas judiciais, mas apenas dos documentos formulados pelo escrivão, que em muitos casos tem o custo substancialmente menor. Além disso, por ser uma forma de inventário que mais se assemelha a um acordo entre os herdeiros, a documentação necessária será providenciada pelos próprios interessados, reduzindo o tempo de realização de acordo com o interesse dos próprios herdeiros em providenciar estes documentos. Isto faz com que este meio geralmente seja mais rápido e menos dispendioso. Mas não quer dizer que isto sempre ocorra.

Existe a confusão de que, por se tratar de meio extrajudicial, não há a necessidade de advogado para sua realização. Mas a Lei 11.965 de 03 de julho de 2009 acabou por encerrar esta discussão. Esta lei alterou somente o parágrafo 1º do artigo 982 do Código de Processo Civil, o qual já comentamos, e que ficou assim redigido:

Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

1º – O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Assim fica claro que, independentemente da forma adotada para se realizar o inventário, será sempre necessária a presença do advogado, principalmente por ser o profissional mais indicado para se certificar que tanto os interesses dos herdeiros quanto a legislação estão sendo atendidos e evitar nulidades futuras em todo o processo. Também porque frequentemente no decorrer do processo surgem questões jurídicas que, para serem solucionadas efetivamente, há a necessidade do advogado.

QUAL A MELHOR OPÇÃO?

Na realidade, na maioria dos casos não se trata de uma opção, como pudemos verificar no que foi explicado, mas sim de uma possibilidade ou não de ser utilizado o inventário judicial ou extrajudicial.

Em minha prática participei de inventários judiciais que levaram menos de um ano, com custas mínimas, assim como já vi inventários dispendiosos realizados extrajudicialmente. Apesar de serem exceções à regra, não se pode ignorar este fato. Mas sempre aconselho que, se os requisitos para que este procedimento seja realizado na forma extrajudicial estiverem presentes, seja esta a modalidade escolhida. Não por considerar superior ao judicial, o que de fato não é, mas pela rapidez com que pode ser feito, que supera mesmo os incomuns casos em que se torne mais caro.

Mas seja qual meio for, nada supera, com certeza, que seja ele feito de forma civilizada e harmoniosa, para que possa garantir o direito de todos e cada um dos envolvidos, e não se torne mais uma forma de desagregar a família, já tão castigada em nossos dias por tantos problemas internos e externos a serem superados. Ele deverá ser uma solução, e não mais um problema.

Espero que tenha ficado clara a explicação e convido a todos para deixar comentários e contribuições para enriquecer o tema.

Um abraço a todos, e fiquem bem!

Marcelo Athayde

Advogado – OAB/PR 71.023

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17 comentários

  1. Sendo o inventário concluído pelo MM juiz e liberado para as partes e, diante de uma situação financeira desfavorável para que se registre o imóvel e, para que não fique prejudicada as partes pergunto: qual o prazo legal (dia, meses, anos) que as partes terão para registrar o imóvel junto ao cartório?

    1. Prezado Roberto,

      O registro do formal de partilha serve para a transferência efetiva da propriedade do imóvel e para dar publicidade ao ato. Enquanto não houver o registro, o imóvel, para efeitos legais ainda não é publicamente da propriedade daquele a quem foi destinado na partilha. E isto pode gerar alguns incômodos, como tentativas de penhora do bem por dívidas dos outros herdeiros ou mesmo do espólio, descobertas posteriormente.

      Mas fora estas questões, não há um prazo para este registro, se o processo foi encerrado. A sentença judicial que homologa o formal de partilha não prescreve, a não ser que ela venha a ser impugnada (questionada), rescindida ou anulada, sendo que existe prazo para estas situações, que pode variar de 10 dias a 20 anos dependendo de inúmeros fatores.

      Se não ocorrerem, a partilha permanece válida para registro por tempo indeterminado.

      Obrigado pela confiança em dirigir suas dúvidas para mim, e fico à disposição.

      Cordialmente.

  2. Boa Noite,meu pai veio a falecer e tinha uma casa no terreno de minha avó que não está desmembrado,tive necessidade de guardar o carro de meu esposo no quintal e o cunhado de meu falecido pai não deixou e minha tia mandou ver meus direitos na justiça,meu Pai tem casa no quintal e fez a garagem,pagavem imposto junto com sua irmã e agora eles não querem deixar eu colocar o carro na garagem e nem fazer uma casa em cima da de meu pai,como devo agir?

    1. Prezada Glaucia,

      Não ficou totalmente clara a questão, por faltar detalhes importantes para uma análise mais coerente.

      Mas com as informações passadas, o que posso dizer, apenas presumindo, é que, se o terreno é de sua avó, e não está desmembrado, tudo o que for construído no terreno pertence à ela, ainda que existam provas que seu pai quem o construiu. Ao construir em terreno alheio,o construtor não pode usar esta obra para requerer a propriedade do imóvel (terreno).

      Existem algumas possibilidades, é claro, dependendo de fatores que estejam presentes no caso.

      Um deles, mas com mínima, infelizmente, probabilidade de sucesso é intentar uma ação de usucapião. Há pequena possibilidade porque deverá o terreno construido atender a área mínima para desmembramento pela lei municipal de parcelamento do solo. Além disso, a maior dificuldade é usucapir terreno pertencente a ascendentes, o que quase certamente será entendido como uma cessão de posse por liberalidade da sua avó.

      Outra possibilidade, mais correta e certa, mas que não resolveria o problema imediato de vocês, seria entrar com uma Ação de Indenização pelo valor gasto para construir a casa. Nesta ação, o que seria pedido é a restituição do valor gasto, pois apesar de não haver direito à propriedade do imóvel, não quer dizer isto que o proprietário possa aproveitar do imóvel sem pagar nada, pois seria enriquecimento indevido. O problema desta hipótese é que a ação deve ser feita contra o proprietário do imóvel, sua avó.

      Outras hipóteses, somente com maiores informações sobre o caso eu poderia opinar.

      Espero ter ao menos esclarecido suas dúvidas e agradeço a confiança em dirigi-las ao meu escritório.

      Cordialmente.

  3. Bom Dia, Dr. Marcelo.
    Meu pai faleceu e minha mãe como uma pessoa lúcida quer fazer o inventario pelo fórum, porém partes dos interessados como eu está de acordo com ela (que seja feito de sua vontade) e parte quer fazer pelo cartório. Pergunto: qual melhor forma? E se ela fazer pelo fórum e as outras filhas não quiserem entregar os documentos como será o procedimento?? Minha mãe quer fazer pelo fórum pois a advogada falou que fica bem mais em conta, porém mais demorado. Mas também não temos pressa, pois não queremos tomar posse de nada agora.
    Agradeço desde já sua orientação e fico no aguardo.

    Att,
    Ana.

    1. Prezada Ana,

      Peço desculpas pela demora em responder sua dúvida. O grande número de questões que tem sido dirigidas a este blog, e meus compromissos profissionais acabaram me tomando um tempo considerável, mas ainda assim, espero que esta resposta ainda seja útil a vocês.

      A melhor forma, se levarmos em consideração o tempo e o custo do inventário, é a extrajudicial. No entanto ela só é possível, como me referi no artigo, quando todos os herdeiros e o cônjuge sobrevivente (sua mãe) são maiores e capazes, e se todos estiverem de acordo em como serão partilhados (divididos) os bens. É estranho haver esta indicação, pois no judicial haverão as custas judiciais, que a depender do valor do espólio (bens a dividir), podem ser consideráveis. E se for possível a assistência judiciária gratuita, da mesma forma pode ser requerida esta gratuidade no processo de inventário extrajudicial (cartório). Assim, sinceramente, não entendo o cometário de ser mais em conta o inventário judicial, a não ser que exista alguma informação importante que não tenha sido colocada em sua indagação.

      Em relação à entrega de documentos, não entendi a sua dúvida. Os documentos necessários para a abertura do inventário são os documentos dos imóveis, veículos, contas bancárias, Investimentos e ações no nome de seu pai. Estes documentos ou são públicos ou são fáceis de se conseguir. Mas se você se refere a documentos pessoais, menor ainda é o problema.
      Ao entrar com a ação de inventário, bastarão os documentos de quem está entrando com o inventário e das pessoas que aderiram a ele. Serão indicados quem são os herdeiros, e aqueles que já não estiverem participando serão intimados a participar, juntando seus documentos.

      Se se recusarem a entregar os documentos, o processo seguirá sem eles, ou seja, não poderão opinar sobre os bens que serão atribuídos a eles. Por isso tenho minhas dúvidas que eles venham a se recusar.

      Espero, mais uma vez que, apesar do tempo, esta resposta venha a ser útil para você, e agradeço sua confiança em dirigir suas dúvidas ao meu escritório.

      Cordialmente.

    2. O meu advogado disse o mesmo, que o custo pelo fórum é mais em conta. Ele disse que por cartório tem custo da escritura do inventário ($3.000,00) e da escritura de registro ($3.100,00) e no fórum só tem a escritura do inventário.

  4. Gostaria de um auxilio! Minha avô faleceu há 15 anos, e não foi feito inventário da casa, agora em dezembro de 2015 faleceu meu avó. Nesse caso como dever ser o procedimento de inventário. Deverá primeiro ser feito inventário dela? se sim terá que ser de forma judicial visto que o conjugue se encontra falecido e depois realizado um inventário extrajudicial do meu avó, ou é possível fazer tudo em um só procedimento?

    1. Prezada Fernanda,

      Não há problema, a princípio, de ser realizado o inventário simultâneo da sua avó e de seu avô. O que não poderá ser feito seria o de um ou outro, separadamente.

      Apenas um detalhe, que não coloquei em meu artigo por serem poucos os estados que aplicam: na legislação há a previsão de que o inventário deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão (falecimento do autor da herança). Isto está previsto no artigo 983 do Código de Processo Civil. Em grande parte dos estados brasileiros não há uma punição para a abertura do inventário após este prazo, mas pelo que sei, em São Paulo ela é aplicada,na forma de multa (pelo seu email, imagino ser o seu caso).

      Fora isso, se todos forem maiores e capazes, e estiverem de acordo com a divisão dos bens, os inventários poderão ser realizados pela via extrajudicial (Cartório), sendo bem menos oneroso e infinitamente mais rápido, mas ainda assim a multa será aplicada (apenas sobre o primeiro inventário, desde que o segundo ainda esteja dentro do prazo).

      Meu conselho é que procurem um advogado que atue na área de sucessões para poder orientá-los da forma mais segura, evitando percalços desnecessários, e tornando mais rápido este momento tão delicado. Mas, reforçando a informação, não há impedimento de que os inventários sejam realizados simultaneamente.

      Agradeço a confiança em dirigir a mim suas dúvidas e desejo sucesso na questão.

      Cordialmente.

  5. Meu companheiro faleceu. Tenho um filho com ele de 24anos. E 28 de convivência. E 3 irmãos mais velhos do primeiro casamento. Deixou no testamento 50/dos bens para mim . O restante dividir entre os filhos. Que tipo de inventário devo fazer? Obrigada

    1. Prezada Fátima,

      Havendo testamento, o inventário deverá ser obrigatoriamente pela via judicial. Isto está previsto no artigo 982 do Código de Processo Civil:

      “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

      Como vocês possuem união estável, ele é equivalente ao regime de comunhão parcial de bens, desde que o relacionamento anterior tenha já ocorrido o divórcio e a partilha de bens. Neste caso além dos 50% do Testamento, você tem direito a 50% dos bens remanescentes constituídos durante a união estável (ou seja, em tese, mais 25% dos bens).

      Do contrário, em relação aos 50% não abrangidos pelo testamento, a partilha dependerá do regime de casamento anterior.

      Recomendo que procure um advogado que atue na área para analisar com detalhes o seu caso e orientá-la corretamente sobre como será feita a partilha.

      Espero ter esclarecido suas dúvidas e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que necessitar.

      Cordialmente.

  6. Boa noite Dr. Marcelo,

    A minha mãe faleceu há 4 anos, estou neste momento a tratar da divisão de bens, está a decorrer um inventário desde Janeiro de 2014, que me dizem que se pode prolongar por anos, fui inclusive maltratada por um dos herdeiros e ele ficou na casa de família e eu tive de sair. Habitava desde que nasci, fazia 51 anos.
    Dr. Marcelo quando o processo está no cartório, pode demorar anos a resolver? E se sim como pode ser mais rápido, dado a minha urgência!

    Agradeço por tratar de questões tão importantes como esta.
    Bem haja!

    1. Prezada Manuela,

      Infelizmente, quando não há consenso sobre a divisão dos bens, ou seja, quando o inventário é litigioso, pode ocorrer, sim, de se prolongar por anos. Mais ainda quando os herdeiros são representados por advogados diferentes, cada um defendendo os interesses de seu cliente. Isto porque o papel do juiz é conciliar os interesses, mas em inventários dificilmente ele irá se posicionar sem que haja um consenso, para evitar injustiças.

      O que me causou estranheza foi você ter sido obrigada a sair da casa em que morava. Apesar de haver o direito real de habitação garantido para a viúva residente no imóvel objeto do inventário, quando um dos herdeiros já reside no local, dificilmente o juiz irá obrigá-lo a se retirar, afinal, possui tanto direito sobre o bem (até a partilha) quanto qualquer um dos outros herdeiros.

      Em relação à como fazer para que ele corra mais rápido é difícil dizer, tendo em vista que não sei quais as situações que estão ocorrendo no processo que estão impedindo o seu término, nem em qual fase o processo se encontra.

      Genericamente, a melhor forma para qualquer caso é reunir a família para se chegar a um acordo em relação à divisão dos bens, situação que sei que nem sempre é fácil.

      Espero ter ajudado em suas dúvidas, e agradeço sua confiança em dirigi-las a mim.

      Desejo sucesso na questão.

      Cordialmente.

  7. Meu Pai faleceu e minha mãe vai darentrada no inventario da parte do meu Pai gostaria de saber a minha irma o marido dela desapareceu e ela tem uma certidão de ausência dele e valida para esse tipo de processo obrigado acordo resposta

    1. Prezada Oscarinda,

      Sua dúvida não ficou clara sobre o que gostaria de saber.

      O marido de sua irmã não é herdeiro, assim, não haveria muito o que consultar ou mencionar sobre ele no inventário. Apenas se haverá alguma cessão de direitos para terceiros, ou algo semelhante seria necessária a outorga uxória (autorização do cônjuge para a realização do negócio).

      Em relação ao documento em si, dependerá do tempo decorrido desta ausência, pois no direito civil há previsão de declarações de ausência diferentes dependendo do tempo em que não se tem notícias do desaparecido. E também dependerá se esta Certidão foi lavrada por juiz ou meramente uma declaração realizada em cartório.

      Entre em contato por email especificando melhor sua dúvida para que eu possa lhe fornecer uma resposta mais precisa.

      Cordialmente,

      Marcelo Athayde

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