Cotidiano

Comentários sobre alguma notícia do Brasil ou do mundo, sob a ótica profissional do Direito ou da Economia.

8 “INVERDADES” SOBRE AÇÕES REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS

busca e apreensao

Muitos escritórios de advocacia têm sido procurados por pessoas que foram mal informadas e possuem muitas dúvidas sobre os chamados “juros abusivos” e preocupadas com uma possível busca e apreensão de seu veículo ou bem financiado, por falta de pagamento das parcelas do seu financiamento.

Por perceber que a maioria das publicações na internet estão extremamente desatualizadas, devido às constantes modificações tanto da legislação  como da posição dos tribunais sobre o assunto, percebi a necessidade urgente de publicar este texto para ajudar a “quebrar” alguns mitos, e ajudar a população a entender melhor seus direitos.

Estar bem informado é extremamente importante, porque a informação errada pode causar um grande prejuízo ao cidadão. Assim, decidi escrever sobre o tema para esclarecer o que é verdade, o que é “meia-verdade” e o que simplesmente é mito. Mas antes de iniciar a tratar destas inverdades, quero fazer alguns comentários pessoais aos leitores.

Este texto é mais longo do que o normal, e por isso peço desculpas. Sempre procurei evitar textos exageradamente longos, para que não se tornem desinteressantes e “pesados” a quem necessita da informação. Mas neste caso, isto foi uma tarefa que se mostrou impossível sem comprometer a qualidade do conteúdo, minha outra preocupação. Decidi então manter o texto o mais fiel ao que escrevi quando o estava preparando, para que a informação fosse completa o suficiente para ser clara a todos que a busquem.

Por este tema tratar de economia, legislação, e outros assuntos não comuns ao dia a dia dos leitores, e por isso mais complexos, não há como evitar o uso de termos um pouco mais técnicos do que o normal, por não haver outra forma de explica-los. Mas vou buscar, como sempre, usar a linguagem mais simples possível, para manter a clareza da informação, que é o nosso objetivo. Agradeço a compreensão de todos.

Dito isso, vamos às inverdades: (mais…)

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A aprovação da “Lei da Palmada”: Irá mudar a forma como iremos educar nossos filhos?

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Foi aprovada recentemente, pela Presidente Dilma Roussef o projeto de lei 7.672/2010 o qual se tornou a Lei 13.010/2014, e que mudou o texto de alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este projeto de lei foi apelidado por alguns como a “Lei da Palmada”.

Este nome tem gerado muitas questões e indagações na sociedade, principalmente a respeito de se os pais terão limitado seu direito de educar os filhos. Na realidade, toda a polêmica acontece mais por desinformação do que por realmente existir algo em seu texto que impeça os pais de educar os seus filhos. Mas em primeiro lugar, vamos entender do que trata esta lei:

Não vamos entrar no mérito, que muitos comentam, se é válido ou não o castigo físico moderado para impor respeito e ensinar nossas crianças a possuírem limites. Existem pais diferentes, filhos diferentes, culturas diferentes, e assim, formas diferentes de educar. No entanto temos de reconhecer que a violência é sempre um fator repreensível. Estou falando aqui da violência, aquela situação onde o castigo físico ou psicológico geram lesões mais do que ensinam.

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